PL PROJETO DE LEI 542/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Coronel Pacheco. (Destinação: instalação de via urbana e regularização dos imóveis nela situados.)
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 24910 2024 - Lei Ordinária