Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a mudança abrupta na rota da linha de ônibus intermunicipal nº 05 (3179), Cariru-Coronel Fabriciano, operada pela empresa Univale Transportes, com base em determinação do DER-MG e da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a desafetação do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Coronel Fabriciano. (Destinação: políticas públicas de educação, de lazer ou ambientais.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço pedido de informações sobre todo o teor do processo de parcelamento do solo urbano em loteamento de alto padrão denominado Vila Arbo, situado no limite dos Municípios de Ipatinga e Coronel Fabriciano, que estaria em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - do Vale do Aço, aprovado em 2020 pelo conselho deliberativo da referida região metropolitana.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja realizada uma tomada de contas especial sobre o parcelamento do solo urbano em uma área de Mata Atlântica, na Região Metropolitana do Vale do Aço, que teria tramitado em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em 2020; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes de empreendimentos imobiliários de alto padrão no Município de Coronel Fabriciano, assim como o licenciamento urbanístico desse projeto pela prefeitura e pela Agência Metropolitana do Vale do Aço.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da 2ª Vara Criminal de Ipatinga as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes de empreendimentos imobiliários de alto padrão no Município de Coronel Fabriciano e o licenciamento urbanístico desses empreendimentos pela prefeitura do município e pela Agência Metropolitana do Vale do Aço.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado