Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 259/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater programa de transferência de renda estadual como qualificação do Bolsa Família.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 234/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o novo Bolsa Família e seu impacto em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1469/2015

Dispõe sobre a implantação de iniciativas que instituam políticas públicas sociais para promover a emancipação das famílias dos beneficiários do Bolsa Família.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado

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