RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5140/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja observado o prazo relativo à remissão de pena relacionado às condicionantes de estudo e trabalho na APAC do Gameleira, em Belo Horizonte, tendo em vista relatos de possível incorreção na contagem dos prazos.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado