Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado aos deputados da Casa e às prefeituras e câmaras municipais de Minas Gerais o Ofício nº 54/2025/DUPS/SNEE-MME, do Ministério de Minas e Energia, que informa sobre a retomada do processo de execução do programa Luz para Todos no Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, para debater a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para projetos de mitigação e enfrentamento à pobreza no Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implementação do Passe Livre Digital Interestadual sobre as pessoas com deficiência no Estado, especialmente as dificuldades enfrentadas na renovação e na concessão do benefício.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e à vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre o andamento da análise dos projetos relativos ao empreendimento de construção de 240 apartamentos, realizados pela entidade organizadora União Metropolitana por Moradia Popular, que apresentou a proposta ao programa Minha Casa, Minha Vida, e sobre os recursos que serão destinados a esse empreendimento.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer a realização de fórum técnico com o tema "Minas sem miséria", para debater a construção do Plano Mineiro de Combate à Miséria e as políticas públicas pertinentes e necessárias para a erradicação da miséria no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em 10 dias úteis, com essa comissão e com a presença de moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda – PTR –, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV – e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR –, destinado aos moradores das comunidades das cinco regiões atingidas na Bacia do Rio Paraopeba pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se quantas tiveram seus pedidos de inclusão reprovados e quantas, feito o cadastramento para o PTR, ainda não tiveram uma resposta definitiva.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes com vistas a garantir a manutenção, em sua integralidade, do Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
