Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em 10 dias úteis, com essa comissão e com a presença de moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda – PTR –, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais - , ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o agendamento de reunião, a ser realizada em dez dias úteis, com a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e com a presença de moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, acompanhados de suas respectivas assessorias técnicas independentes e movimentos sociais interessados, para continuidade das tratativas sobre a manutenção do Programa de Transferência de Renda, bem como do trabalho desenvolvido pelas assessorias técnicas independentes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às comunidades afetadas.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às comunidades afetadas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura de São João da Ponte pedido de providências para avaliar a viabilidade da criação de uma casa de acolhimento à mulher no município, com o objetivo de ofertar na região um serviço voltado para a promoção da integridade física e psicológica de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência, incluindo os atendimentos psicossocial e de saúde, além de apoio jurídico.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para articular, junto ao Município de São João da Ponte, a criação de uma casa de acolhimento à mulher no município, prestando o devido assessoramento técnico, com o objetivo de ofertar na região um serviço voltado para a promoção da integridade física e psicológica de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência, incluindo os atendimentos psicossocial e de saúde, além de apoio jurídico.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam fomentadas ações voltadas para mulheres em situação de violência no Município de Pitangui e região, incluindo aquelas de apoio jurídico e de promoção de trabalho, emprego e renda.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para a ampliação dos serviços de orientação jurídica e a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais, inclusive por meio de parceria com os serviços de assistência jurídica das universidades estaduais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências para a ampliação dos serviços de orientação jurídica e a promoção da defesa de direitos difusos e coletivos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
