Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 73/2021

Institui a Região Metropolitana de Governador Valadares.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 1 contra