Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2168/2024

Estabelece a Política Estadual de Garantias às Pessoas com Albinismo e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2386/2021

Dispõe sobre a distribuição gratuita, pela rede estadual de saúde, de protetor e bloqueador solar às pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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