Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho - ADE - e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2016 e 2025.
Autoria: Tribunal de Contas
Situação: Aguardando publicação do parecer
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, os valores referentes a promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos servidores desde 2017, bem como a pensão por morte devida à Sra. Edna Aparecida da Cunha Reis, em razão do falecimento do Sgt. PM Vanderli Geraldo dos Reis, em 2016.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater os dados encaminhados à comissão pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, referentes aos valores retroativos ou atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos seus servidores desde o ano de 2017, considerando-se o expressivo valor acumulado de R$78,7 milhões.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao imediato pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Seplag, a qual demonstra a dívida acumulada desde o ano de 2017.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao imediato pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Seplag, que demonstra a dívida acumulada desde o ano de 2017.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art 7º da Emenda à Constituição do Estado 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução 1033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício- Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art 7º da citada emenda e da Deliberação 2421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, quanto à efetividade do direito dos servidores ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art. 7º da Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução nº 1.033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício- Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art. 7º da citada emenda e da Deliberação nº 2.421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera o art 59-C da Lei 5301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso VIII prevendo, para trinta e cinco ADIs com desempenho satisfatório, o percentual de 70% e exclui previsão de não cumulação do valor do ADE (antigo §3º).)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, que reconhece o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
