Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3978/2023

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação da servidora Tatiane Leal Albergaria de Oliveira,  Masp 1.124.812-7, posto que foi informada de que foi aposentada, perdendo vários de seus direitos remuneratórios inerentes à atividade, mas não localiza a publicação do ato em local algum, tendo sido, além disso, alvo de nove sindicâncias, após a alegada inatividade, por ter participado de audiência nesta comissão para denunciar a prática de abusos morais na corporação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão