Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2020

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

5 a favor 2 contra