Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH – pedido de providências para que prontamente tome as medidas disciplinares cabíveis em relação à quebra de decoro parlamentar praticada pelo vereador que, na 16ª Reunião Ordinária do Plenário dessa câmara, realizada em 13/3/2025, cometeu e promoveu violência política de gênero contra a vereadora Iza Lourença, visando impedir, obstaculizar e restringir o exercício dos direitos políticos da mulher, por meio de assédio, constrangimento, humilhação e ameaça à parlamentar; e para que tome as medidas preventivas necessárias de modo que fatos como esse não se repitam e os direitos das vereadoras da CMBH sejam efetivados e respeitados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - e à Advocacia- Geral do Estado - AGE -, pedido de providências para que verifiquem a realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais - Palácio Tiradentes -, no dia 18 de fevereiro de 2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e a prefeituras, em que houve pedido explícito de apoio e voto no possível candidato Mateus Simões a governador, nas eleições de 2026.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do diploma referente ao título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais concedido à deputada Lohanna.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP)... Ver todos

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG – e à Advocacia- Geral do Estado – AGE –, pedido de providências para apuração da realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento feito na Cidade Administrativa de Minas Gerais, no Palácio Tiradentes, em 18/2/2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater –, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e a prefeituras, em que houve pedido explícito de voto no possível candidato a governador, nas eleições de 2026, Mateus Simões.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração dos fatos noticiados, com indícios de crimes, no Reds nº 2024-019787857- 001/PMMG, relativo à agressão sofrida por Gabriel Salgado de Souza Neto, pré-candidato a prefeito de Matipó, em 30/4/2024.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aprovado