Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

71 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 40/2015

Estabelece penalidades para a comercialização de produtos com o componente cádmio e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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