RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9038/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a defesa dos direitos humanos dos advogados, em especial os criminalistas, bem como iniciativas no âmbito da administração pública para garantir a segurança e o livre exercício da atividade, considerando os inúmeros crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado