Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação atual do cadastramento escolar do Estado - Sucem - e os desafios enfrentados por pais e estudantes na garantia da matricula escolar nas proximidades do território em que residem.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o monitoramento dessa pasta em relação ao distanciamento entre a residência do aluno e a escola com oferta de vaga indicada para matricula, apresentando um panorama da quantidade de alunos matriculados com residência de zero a 800m da escola; de 801 a 1.600m da escola; de 1.601 a 2.400m da escola; e acima de 2.401m da escola.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Assegura aos alunos cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável e dá outras providências.

Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)

Situação: Anexado

Assegura às pessoas maiores de idade com deficiência e às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de educação mais próxima de sua residência ou local trabalho.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão