RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1946/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, quanto à efetividade do direito dos servidores ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado