Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

110 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2038/2023

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nas ações da Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que estejam em desenvolvimento no Estado, bem como no número de pessoas atendidas, municípios envolvidos e orçamento destinado ao cumprimento da citada política pública.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1968/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no número de casos de LGBTfobia ocorridos em ambiente escolar no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1969/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizada nos respectivos canais oficiais na internet, em aba específica, a sistematização dos dados sobre crimes e violências envolvendo a população LGBTQIA+.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1966/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do quantitativo do orçamento do governo do Estado que é destinado ao atendimento das políticas de proteção, defesa e reparação dos direitos humanos das lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - população LGBTQIA+. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1967/2023

Requer seja encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para criação de ações afirmativas e políticas de cotas raciais e LGBT nos concursos e contratações realizadas pela ALMG.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1965/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que nos cursos de formação e capacitação dos integrantes da instituição seja dada ênfase ao preenchimento adequado do campo denominado "orientação sexual" dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds -, haja vista as informações trazidas a essa comissão de que o referido campo, em muitas oportunidades, não é  preenchido e a falta desses dados prejudica na consolidação das estatísticas de crimes cujas vítimas são pessoas LGBTQIA+. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1964/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda direcionadas especificamente para a população LGBTQIA+, haja vista que a criação de oportunidades de trabalho é a principal forma de autonomia das comunidades dissidentes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1963/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da existência de uma fila de espera no sistema de saúde do Estado para realização do processo transexualizador.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1962/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas à criação de casa de acolhimento para receber exclusivamente pessoas LGBTQIA+.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1958/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nas ações da Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que estejam em desenvolvimento no Estado, bem como no número de pessoas atendidas, municípios envolvidos e orçamento destinado ao cumprimento da citada política pública.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão