Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura fixa ou desmontável em estabelecimentos comerciais que mantenham depósitos de pneus, novos ou usados, ferros-velhos e afins, para evitar o acúmulo de água.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão