Altera a Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Altera parágrafo único do art 1º, incluindo Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comads - e, onde este não estiver constituído, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead - entre autoridades aptas a firmar atestado de cumprimento de exigências para declaração de entidade de utilidade pública para entidade que vise à recuperação de usuário de droga.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

Declara de utilidade pública a Associação Lixo Certo - Alicer.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Declara de utilidade pública a Comunidade Sagrada Família, com sede no Município de Itaúna.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Declara de utilidade pública a Associação Ubaporanga Bike Club - UBC -, com sede no Município de Ubaporanga.

Autoria: Deputado Neilando Pimenta (PSB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Declara de utilidade pública o Instituto Tradição & Saber, com sede no Município de Ipatinga.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão