RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à efetividade do art. 143-F da Emenda à Constituição 111, de 29/6/2022, que prevê a instituição das carreiras administrativas da Polícia Penal e do Sistema de Atendimento Socioeducativo por meio de lei específica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado