Classifica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - e os Transtornos Hipercinéticos - CID 10-F90 - como deficiências, conforme previsto no § 2º do art 2º da Lei 13146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de diagnóstico, atendimento especializado e fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde para tratamento desses transtornos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja sanada a ausência de professores especializados para o acompanhamento de aluno com deficiência ou neurodivergente na Escola Estadual São Vicente, em Divinópolis.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Fica autorizada a prática da bichoterapia para o tratamento terapêutico de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, bem como outras doenças, transtornos ou sofrimentos psíquicos relacionados.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ações e os recursos previstos em âmbito estadual, inclusive aqueles em apoio ou parcerias com os municípios, visando à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei 2218 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as perspectivas e desafios do municipalismo na inclusão de pessoa com deficiências do neurodesenvolvimento, sobretudo no que diz respeito ao papel dos municípios mineiros na garantia da acessibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, em razão da celebração do mês de conscientização sobre o autismo em abril, e que a audiência seja realizada no dia 17 de abril de 2023, às 14 horas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado