Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o convênio do transporte escolar, esclarecendo o seguinte: quais municípios possuem convênio com o Estado para a prestação do transporte escolar; quantas crianças e adolescentes são atendidas, atualmente, por esse serviço, apresentando a quantidade de alunos por município; quais os critérios utilizados pelo Estado para viabilizar o acesso ao serviço do transporte escolar e qual o impacto dos gastos com esse serviço, por criança, no orçamento.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para instituir isenção do ICMS na venda de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado