Autoriza o poder Executivo a fazer reverter ao Município de Manhumirim, por doação, o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de um centro de atenção psicossocial – Caps.)

Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica. (Destinação: regularização da área onde está instalada a Escola Municipal Rural Mestre Rangel.)

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 22145 2016 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica. (Destinação: construção do novo fórum da comarca de Itaúna.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: LEI 22220 2016 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter à Companhia Riodocense de Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários - Creia - o imóvel que especifica. (Destinação: regularização da ocupação do terreno.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dá nova redação ao art. 2º Lei nº 18707, de 7 de janeiro de 2010. (Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - o imóvel que especifica, para construção de um campus no Município de Barbacena.)

Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (PMDB)

Situação: LEI 21890 2015 - Lei Ordinária