Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 731 2023, de sua autoria.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Banco Cooperativo Sicoob S.A., em Brasília, pedido de providências para apuração da informação recebida durante a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 15/4/2024, que debateu a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - em Minas Gerais, em que um participante relata que a agência bancária do Banco Cooperativo Sicoob S.A. no Município de Laranjal, Minas Gerais, sofre influência política do ex-prefeito Walmir Garcia Mendes, notadamente quanto à concessão de financiamentos por essa instituição bancária.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos firmados com a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., considerando que, de acordo com denúncias, as irregularidades na prestação de serviços dessa empreiteira, em especial quanto às condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores que desempenham suas atividades na construção da Usina Fotovoltaica Boa Esperança, inviabilizam a continuidade do contrato.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, tendo em vista que a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e as circunscrições regionais de trânsito – Ciretrans – ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para a liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço Agenda Minas, que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas credenciadas em vistoria e para que seja estabelecido um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realize com maior celeridade os procedimentos necessários.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado