Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para prorrogação de prazo para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF -, como forma de ingresso no Programa de Transferência de Renda - PTR -, previsto no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados à Cipe Rio Doce, no Espírito Santo, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Cexmabru (comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho), às assessorias técnicas dos atingidos (Cáritas Itabira, Cáritas Governador Valadares, Aedas, CAT, Rosa Fortini, Adae, Insea, Nacab), aos membros titulares e suplentes desta comissão, à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - e ao Movimento dos Atingidos pela Mineração - MAM - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão e documento referente ao acordo de Mariana.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. em Belo Horizonte pedido de providências para que o valor da obrigação de pagar prevista no Anexo 15 do novo acordo de Mariana, assinado em 25/10/2024, seja revisto para R$17.000.000.000,00 e para que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento desses recursos.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal - STF - que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25/10/2024.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de informações consubstanciadas no cronograma detalhado das ações que serão realizadas, no âmbito da repactuação do Acordo de Mariana, para melhoria e modernização das estruturas de captação e tratamento de água dos municípios localizados ao longo da calha do Rio Doce, impactados pelo rompimento da Barragem de Fundão.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão