Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a apuração de assédio moral e perseguição política na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, conforme relatos apresentados na 12ª Reunião Extraordinária da comissão; e sejam encaminhadas ao MPMG as notas taquigráficas dessa reunião.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja desburocratizada a adesão dos municípios ao programa Minas contra o Fogo, tendo em vista que as prefeituras têm sido impedidas de aderir a esse programa de capacitação e formação de brigadas municipais de combate a incêndios florestais devido a exigências documentais do Cadastro Geral de Convenentes – Cagec.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a utilização dos serviços terceirizados de motorista pelo Estado, com o envio a esta Casa da relação de órgãos e empresas estaduais que utilizam tais serviços por meio de contratos com a MGS, bem como da lista dos contratos em vigor, especificando-se, para cada um, o número de motoristas contratados e o local de trabalho de cada um deles, as informações contratuais relacionadas aos valores recebidos pela empresa e os salários previstos para essa função e aqueles realmente pagos aos trabalhadores; e sobre possível orientação, por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - ou de qualquer outra secretaria, órgão ou empresa pública, de não cumprimento de contratos coletivos de trabalho.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado aos presidentes do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - Cias - Belo Horizonte; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Cisdeste - Macrorregiões Sudeste e Leste do Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Nordeste Jequitinhonha - Cisnorje; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste - Cisreuno - Macrorregião Noroeste; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro-Sul - Cisru - Macrorregião Centro-Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - Cisrun - Macrorregião Norte; do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul-mineiros - Cissul - Macrorregião Sul; do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte -  Cistri - Macrorregião Triângulo do Norte; do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul - Macrorregião Triângulo do Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste - Cisurg - Macrorregião Médio Piracicaba; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste - Cisurgoeste - Macrorregião Noroeste; e do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - Consurge - pedido de informações acerca das condições de trabalho dos motoristas socorristas do Samu, especificando-se o valor do salário pago a esses profissionais, sua jornada de trabalho, a existência de banco de horas, os valores pagos por horas extras e o pagamento e o valor de diárias e de adicionais de insalubridade ou periculosidade; da data-base da categoria e dos reajustes salariais concedidos nos últimos cinco anos; e dos benefícios sociais pagos aos motoristas, com os respectivos valores, tais como planos de saúde e odontológico, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, cesta básica e auxílio-combustível, entre outros.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as medidas efetivamente adotadas, relativamente aos contratos de trabalho entre a Cemig e suas empresas terceirizadas, para o pleno cumprimento das cláusulas trabalhistas, a garantia de condições dignas de trabalho e da segurança no trabalho e a resolução das questões salariais com as empresas terceirizadas, com vistas à prevenção e ao combate ao trabalho análogo à escravidão; e sobre as ações que estão sendo realizadas para combater efetivamente o trabalho análogo à escravidão, a precarização das condições de trabalho e o não cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas terceirizadas contratadas pela Cemig.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão