PL PROJETO DE LEI 737/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CABO VERDE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL OSCAR ORNELAS.)
Autoria: DEPUTADO SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (PFL)
Situação: LEI 15403 2004 - LEI ORDINÁRIA