RQC Requerimento de Comissão 7718/2024
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a resolução em conjunto da situação ilegal de integrantes da Polícia Civil estarem realizando o transporte de presos em todo o Estado, desrespeitando os ditames das Leis 13054, de 1998, e 14695, de 2003, e da Lei Complementar 84, de 2005, que há mais de uma década atribui essa função à Polícia Penal, especificando-se para a Sejusp: que realize todas as escoltas de presos no Estado por intermédio da Polícia Penal e que se abstenha de solicitar ou permitir que a PCMG realize tal atribuição; para a Seplag: que forneça os devidos equipamentos e viaturas à Polícia Penal e, ainda, que realize concursos públicos para incremento dos quadros de policiais penais, com a finalidade de estruturar a instituição e, assim, permitir que ela desempenhe de forma exclusiva a tarefa do transporte de presos no Estado; e para a PCMG: que se empenhe em cobrar da Sejusp e da Seplag a imediata interrupção de realização de escoltas de presos no Estado pela Polícia Civil, para que os integrantes da instituição, que já estão com seus quadros defasados em mais de 50%, concentrem-se na realização da função precípua de exercer o papel de polícia judiciária; ressalte-se, por fim, que este requerimento decorre de audiência pública ocorrida na 2ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/3/2024.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado