Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que fiscalize, no processo de expansão do transporte metroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial a Linha 2, seu plano de remoções de moradores e a possível readequação do projeto para via singela, considerando possível prejuízo aos serviços e ao patrimônio público.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - de providências para que se manifeste sobre a existência de registros de receitas, por parte do Estado de Minas Gerais, advindas da aplicação do art. 66 da Lei Federal nº 14.273, de 2021, em especial quanto ao seu § 1º. 

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - pedido de providências para que se manifeste sobre possível concentração de mercado no setor de ferrovias no Estado, advindo do controle direto ou por participação acionária relevante sobre as concessionárias desse serviço, por parte da empresa Vale.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações propostas pela concessionária Metrô BH no projeto de melhoria e ampliação da rede metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, objeto do contrato de concessão da prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção da referida rede.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre a regulamentação do direito de passagem e tráfego mútuo que incide sobre as concessões ferroviárias vigentes no Estado, bem como sobre as iniciativas dessa agência com vistas a efetivar esse direito. 

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado