Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1480/2015

Dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Arquivado

4 a favor 8 contra