Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - pedido de providências para que seja assegurado que a demarcação dos terrenos marginais do Rio São Francisco se realize no prazo fixado até o fim deste ano de 2024; que sejam as terras demarcadas e destinadas aos povos e comunidades tradicionais, cumprindo sua função socioambiental como patrimônio da União, umas vez que historicamente se utilizam dessas áreas de forma tradicional e sustentável; e que seja garantida à Comunidade de Caraíbas o uso comunitário e tradicional de toda a área constante do Termo de Autorização de Uso Sustentável a ela concedido, e que seja esse documento convertido em Concessão de Direito Real de Uso.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação da terras do Quilombo da Lapinha, localizado no Município de Matias Cardoso.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado