PL PROJETO DE LEI 49/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA IMÓVEL URBANO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO, CAMPO DE FUTEBOL, PISCINA, VESTIÁRIO E SALA DE AULA.)
Autoria: DEPUTADO WANDERLEY ÁVILA (PSDB)
Situação: LEI 12409 1996 - LEI ORDINÁRIA