Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4056/2017

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Nova Resende o imóvel que especifica. (Destinação: dar continuidade ao projeto Cidadão Consciente.)

Autoria: Deputado Emidinho Madeira (PSB)

Situação: Arquivado

2 a favor 2 contra