PL PROJETO DE LEI 4719/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica. (Destinação: implantação da sede do Centro de Atendimento Psicossocial – Caps.)
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 24028 2021 - Lei Ordinária