Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3737/2022

Isenta a doadora de leite materno do pagamento das taxas de inscrição para o vestibular e de matrícula da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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