Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia enviada à comissão em relação ao desrespeito do comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar à regra imposta pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, que determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle, sendo relatado que a unidade faz escalas precárias e posteriormente faz retificações, trocando os militares de acordo com sua conveniência, e sejam tomadas todas as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade, caso comprovada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da 6ª Região da Polícia Militar - PMMG - pedido de providências para que, em relação ao Centro de Operações Policiais Militares - Copom - de Lavras, seja adotado um rodízio, de modo que as escalas de serviço noturno sejam mais bem distribuídas entre todos os policiais militares ali lotados, pois, enquanto há policiais militares que prestam, em média, 12 serviços noturnos mensais, com folgas que não os permitem descansar, outros trabalham apenas no serviço diurno, com as melhores folgas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação do Projeto de Lei 1365 2022, que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comando da 6ª Região da Polícia Militar - PMMG - pedido de providências para que, em relação ao Centro de Operações Policiais Militares - Copom - de Lavras, seja adotado um rodízio, de modo que as escalas de serviço noturno sejam melhores distribuídas entre todos os policiais militares ali lotados, pois enquanto há policiais militares que prestam, em média, 12 serviços noturnos mensais, com folgas que não os permitem descansar, outros trabalham apenas no serviço diurno, com as melhores folgas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para garantir aos docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - o direito de alterar o seu regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado