Requer seja realizada audiência pública para debater alternativas com os totalmente atingidos do Projeto Hidro Agrícola de Jequitaí, bem como a eventual suspensão dos processos para que os referidos interessados possam se manifestar sobre interesse na indenização ou ao reassentamento, conforme Plano de Negociação (condicionantes da licença de instalação); e seja avaliada a possibilidade de repactuação para que os totalmente atingidos tenham a garantia do reassentamento, de forma a minimizar o impacto financeiro desses atingidos e estimular a política de desenvolvimento econômico da região.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção do Sr. Geraldo Pires de Oliveira, em 7/5/2023, após a ocupação da propriedade denominada Fazenda Chapada, localizada na comunidade denominada Santana, zona rural do Município de Jequitaí, uma vez que, conforme relatos do Sr. Geraldo, a detenção foi feita por pessoas armadas que se identificaram como policiais, houve agressões e ameaças com arma branca e arma de fogo, retenção do seu aparelho celular durante todo o tempo da detenção e outras violações de direitos em relação ao Sr. Geraldo e demais famílias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão