Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LCP 172 2023 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre a restauração da Igreja de Nossa Senhora da Piedade, em que se especifique a origem dos recursos gastos até o momento na obra; o valor específico do Fundo Municipal de Patrimônio destinado à obra; o aporte, se houver, e o valor, se aplicável, vindo da empresa Vallourec; o aporte, se houver, e o valor, se aplicável, vindo da empresa Vale; se há outras fontes para os recursos que foram despendidos na obra; e se os valores foram repassados para a Associação Ama Aldeia, com a justificativa para o eventual repasse.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar nº 171, de 9/5/2023, uma vez que os municípios estão autorizados, até o final do exercício financeiro de 2023, a realizar transposição e a transferência dos saldos constantes de seus fundos de saúde provenientes de repasses dessa secretaria e dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, sendo que a regulamentação é essencial para que benefícios trazidos sejam implementados a tempo e a falta dela levará a lacunas legais que podem ser prejudiciais aos municípios.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para regulamentar a Lei Complementar 171 2023, para que os municípios possam utilizar os recursos mencionados na referida lei.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado