Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Luzia pedido de informações sobre o não repasse e atrasos nos repasses dos recursos do Fundeb para as creches e instituições conveniadas, que deveriam ter recebido os recursos desde janeiro de 2023, além de esclarecer se os valores estão sendo repassados a esse município a tempo e modo e se existe algum valor devido que esteja impactando diretamente os repasses às creches e instituições conveniadas com a prefeitura para fins de recebimento dos recursos.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para elaboração de legislação pertinente para permitir utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de creches para filhos de candidatas, de modo a promover a inclusão de mães na política.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos de crianças matriculadas em turmas de educação infantil e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão