Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a prática da secretaria de se utilizar de "sites" governamentais, criados para oferta de ensino durante a pandemia, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los para empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch (HRW), organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países; e sobre as medidas adotadas pela pasta para remover todos os mecanismos de rastreamento dos "sites" utilizados pelos estudantes da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública (autoriza a cooperação entre órgãos de segurança pública e parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de ambiente externo captadas por câmeras privadas.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão