Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam ampliados a formação e o treinamento dos policiais militares, civis e penais na abordagem e no atendimento das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais, prezando a igualdade no tratamento dos referidos grupos, em respeito aos princípios constitucionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam realizados estudos sobre a viabilidade da unificação dos dados referentes aos crimes de racismo no Estado, bem como da divulgação desses dados em linguagem acessível, de forma a contribuir com o monitoramento e o acompanhamento das medidas de combate a esse crime. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizados estudos de viabilidade para a criação de órgão específico para a defesa de vítimas do crime de racismo, em conformidade com o art 20-D da Lei Federal 7716, de 1989.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a criação de centros de referência para o acolhimento e acompanhamento das vítimas dos crimes de racismo, com dotação orçamentária para sua estruturação e manutenção, além da formação de equipes multidisciplinares para prestar suporte integral e apoio técnico para que os municípios criem centros similares, ampliando o alcance dessa política pública no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que incorpore, nas peças orçamentárias, programas e ações que tenham como objetivo promover a igualdade étnico-racial a grupos racialmente discriminados e excluídos e para que publique demonstrativo desses programas e ações na Lei Orçamentária Anual, bem como relatório de gestão e execução orçamentária específico, com vistas a possibilitar maior transparência para o monitoramento de sua execução, dando publicidade a elas, por meio dos canais de comunicação institucionais e dos conselhos estaduais e municipais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado