Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de comunidades terapêuticas atuantes no Estado, o quantitativo do público residente nessas comunidades e as ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos nesses espaços, indicando as diligências já realizadas e as suas constatações, as políticas setoriais envolvidas, o recurso disponível para tal fiscalização, bem como os recursos estaduais transferidos para o custeio de cada uma delas, durante o período de 2019 a 2023, em que a competência sobre a política de drogas era compartilhada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese; e sobre como a Sedese pretende repassar essa metodologia de fiscalização para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a implantação de unidades do Centro de Referência sobre Drogas - CRD - no Estado.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja realizada audiência pública para realizar a entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais pelo desenvolvimento da vacina terapêutica para o tratamento da dependência em cocaína e "crack" e pela indicação ao Prêmio Euro Inovação na Saúde.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Uso Abusivo de Opioides.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas listas das diligências realizadas por suas pastas para fins de fiscalização das comunidades terapêuticas e as medidas aplicadas, nos últimos quatro anos, com a finalidade de evitar violações de direitos humanos, especialmente quanto a denúncias recentemente recebidas, tais como de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para adequado tratamento aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães, bem como as principais infrações identificadas nas comunidades e os motivos de eventuais interdições, se houver.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado