Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária
Altera a Lei 19490, de 13 1 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de descontos em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Cria programa de facilitação à aquisição de bens de primeira necessidade destinado aos servidores públicos estaduais ativos, inativos e aos pensionistas.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 15025, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Altera o art 20 da Lei nº 19490, de 13 de janeiro de 2011. (Dispõe sobre as despesas para a cobertura do custo de processamento de dados, no caso de consignação em folha de pagamento de servidor público, para amortização de empréstimo ou financiamento).
Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
