Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferêndia de recursos, nas modalidades especial e com finalidade definida, a consórcios públicos com área de atuação nos municípios.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Enes Cândido (PP), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24483 2023 - Lei Ordinária

Altera os arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos consórcios públicos.

Autoria: Deputado Zé Reis PODE Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputado André Quintão PT Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Bartô NOVO Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Gil Pereira PSD Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado Inácio Franco PV Deputado João Leite PSDB Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PL Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Professor Irineu PSL Deputado Raul Belém PSC Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PP

Situação: Arquivado

Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominado Programa Minas Forte.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: LEI 24464 2023 - Lei Ordinária

Acrescenta parágrafo único ao art 11 da Lei 18036, de 12 de janeiro de 2009.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Arquivado