Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para formalização do direito ao reassentamento digno dos moradores da região da Izidora que forem removidos durante o processo de urbanização.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja garantido aos moradores da região da Izidora o recebimento das contas de luz em casa, mês a mês, de forma que não haja atraso nos recebimentos e, para que, quando houver, seja a cobrança do mês em atraso cancelada.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - pedido de providências para que seja realizado mutirão de regularização de título de eleitor nas comunidades da Comunidade Izidora, na região Norte de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - Prodabel - pedido de providências para que seja garantido acesso à internet gratuita nas comunidades da Ocupação Izidora, na região Norte de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizado mutirão de regularização e inscrição dos moradores das ocupações da Ocupação Izidora no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam mantidos limpos os lotes de casas demolidas nas ocupações da Izidora, localizadas na região Norte de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "O detalhamento da destinação e da execução de recursos para obras de infraestrutura em estradas municipais que servem de ligação rodoviária entre municípios do Norte de Minas, do Noroeste e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico da região, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem"; "As propostas previstas em torno da cadeia produtiva do lítio para geração de mais empregos e renda para a população do Jequitinhonha e Mucuri no projeto Lithium Valley Brazil"; e "A atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais".
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção do Sr. Geraldo Pires de Oliveira, em 7/5/2023, após a ocupação da propriedade denominada Fazenda Chapada, localizada na comunidade denominada Santana, zona rural do Município de Jequitaí, uma vez que, conforme relatos do Sr. Geraldo, a detenção foi feita por pessoas armadas que se identificaram como policiais, houve agressões e ameaças com arma branca e arma de fogo, retenção do seu aparelho celular durante todo o tempo da detenção e outras violações de direitos em face do Sr. Geraldo e demais famílias.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração dos relatos de prisão ilegal, abuso de autoridade e demais violações de direitos quando da ocupação da Fazenda Chapada, localizada na Comunidade Santana, na Zona Rural do Município de Jequitaí.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
