Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, para definir como discriminação contra a pessoa com deficiência a recusa de matrícula ou cobrança de taxa adicional para aluno com transtorno do espectro autista - TEA. (Acrescenta parágrafo único ao art 6º, definindo recusa de matrícula e cobrança de taxa para matrícula de autista em instituição de ensino como discriminação contra pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam ofertadas vagas para o ensino médio regular em escola situada no Bairro Mantiqueira, em Belo Horizonte, conforme solicitação da comunidade escolar.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja autorizada a abertura de matrículas para o ensino médio regular na Escola Estadual Maria Augusta Caldeira Brant, localizada em Diamantina, conforme demanda e solicitação da comunidade escolar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número total de alunos matriculados nas escolas estaduais administradas pela Superintendência Regional Ensino de Juiz de Fora, o quantitativo de livros didáticos adquiridos para estas escolas e o cronograma de entrega desse material, pois há relatos de que diversos alunos ainda não receberam seus livros.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a quantidade de alunos com transtorno do espectro autista matriculados na rede estadual de educação e as ações a eles direcionadas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado