Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos serviços prestados pela empresa Decolar, em especial sobre possível descumprimento contratual em prejuízo dos consumidores.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores, especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o direito ao reembolso quando aplicável; os procedimentos adotados para fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias; e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao coordenador do Procon de Minas Gerais e ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para adequar o valor das indicações de emendas parlamentares destinadas à instalação de parques e salas multissensoriais com vistas a otimizar o tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e aprendizagem em todo o Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Claro, à Vivo Minas, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Conexis Brasil Digital, todas em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência, por meio da implementação de comandos de voz nos atendimentos virtuais, quando os usuários atendidos não possam utilizar as teclas, além de facilitação e agilização do atendimento humano nos casos em que não seja viável o atendimento pelos assistentes virtuais.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para agilizar processo de ligação de energia, registrado em nome do Supermercado Bairro Alto Ltda., NS: 1222196749, localizado no Município de Araxá.
Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para solucionar a constante falta de energia nas áreas urbanas e rurais do Município de Medeiros e do Distrito de Catulé, no Município de Serra do Salitre.
Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Dispõe sobre a criação de espaços dedicados às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - nos estádios e arenas de futebol do Estado.
Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA)
Situação: Anexado
Institui, no âmbito do Estado, o Programa de Acolhimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Locais de Espera.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Altera dispositivos da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências. (Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para gozo do direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal; amplia o benefício para incluir idoso e pessoa com deficiência que tenham renda individual de dois salários-mínimos; amplia a quantidade mínima de assentos reservados, preferencialmente na primeira fileira; elimina o critério de precedência na solicitação de reserva para disponibilização de assentos; assegura vaga para acompanhante, mediante comprovação de necessidade e com isenção tarifária limitada a um acompanhante por viagem; reduz de doze para três horas de antecedência o prazo limite para reserva de assento com gratuidade; define informações que devem constar em laudo médico pericial comprobatório de deficiência; obriga concessionárias e permissionárias a adaptarem veículos conforme normas de acessibilidade; prevê sancionamento a empresas que dificultarem o uso do Passe Livre e determina que comuniquem a estabelecimentos comerciais de parada rodoviária a exigência de instalações acessíveis a pessoas com deficiência, sob pena de substituição; estabelece validade de 10 anos para a carteira de Passe Livre, especificando dados que devem constar do documento; determina a emissão de bilhete de passagem no ato de apresentação da carteira de Passe Livre, vedando a cobrança de taxas adicionais; e determina que o Estado busque melhorias para implementação do Passe Livre Digital Interestadual.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
