PL PROJETO DE LEI 2497/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10254, DE 20 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA CRITÉRIOS DE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE COMPROVADA NECESSIDADE DE PESSOAL E ESTABELECE PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE VERBA RETIDA AO SERVIDOR DESIGNADO QUE NÃO RENOVAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O ESTADO).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PPB
Situação: Arquivado