49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/11/2024

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde; boa tarde, deputado Ricardo Campos; boa tarde, deputado que me antecedeu, colega Bruno Engler. Eu sou obrigada a admirar essas tentativas de tirar o foco do que realmente importa. Se a gente for falar de vergonha… Eu me inscrevi para isso, para falar do que realmente importa. O que realmente importa, deputado Leleco, que nos preside neste momento, é a democracia; o que nos importa é que aqueles que perdem as eleições respeitem o resultado; o que nos importa é, na verdade, acertar as contas com o nosso passado da recente ditadura civil militar, visto que alguns tentam manipular a história, chamando isso de revolução. Nós não acertamos as contas daquele momento da história em que o Estado brasileiro torturou, assassinou pessoas que discordavam da condução autoritária do nosso país. Quando a gente não faz esse acerto de contas com a nossa própria história, não cuida dos nossos mortos, não resolve todas as decisões punindo todos os que deveriam ser punidos – eles se esconderam em cargos de Estado para assassinar e para torturar pessoas durante a nossa última ditadura civil militar –, quando a gente não faz isso e não acerta as contas, essas ideias de golpe ficam sempre nos assombrando. Então, primeiro eu queria lembrar o que realmente importa. O que realmente importa é o Brasil fazer o acerto com o seu passado, punindo aqueles que, em nome do Estado brasileiro, torturaram e assassinaram homens e mulheres durante a ditadura civil militar. Quando um país não faz isso, ele fica sempre assombrado, como ficamos hoje com as notícias que ouvimos ao acordar. São essas as notícias que precisam nos preocupar e que nos fazem ocupar a tribuna deste Parlamento para nos lembrar que estamos num momento da vida política do nosso país em que a vigília e o zelo pela democracia precisam ser permanentes.

Eu vou ler a nota da Polícia Federal desta manhã de terça-feira. Hoje é uma terça-feira, e nós acordamos com a notícia de que a Polícia Federal prende militares que pretendiam matar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Aqui, gente, não vai importar em quem você votou neste ano, nem em 2022, nem em 2018. Não importa se você gosta mais do vermelho ou se você gosta mais do azul, porque o assunto não é sobre isso, o assunto é sobre que país nós queremos: o País da ditadura e do autoritarismo ou o País do Estado Democrático de Direito? É sobre isso; é sobre nós nos indignarmos e nos assustarmos e não acharmos natural nem normal haver um plano para assassinar o presidente da República, o seu vice-presidente e o ministro do Supremo Tribunal Federal. Estamos falando de não se normalizarem essas situações que hoje encontram cada vez mais espaço nos extremistas da extrema direita. Então eu vou ler a nota da Polícia Federal, mas, antes, quero falar da importância de identificarmos essas pessoas e as suas relações e ligações.

Tem gente envolvida, alvo da operação de hoje da Polícia Federal, que é assessor de deputado federal. Tem gente envolvida, alvo da operação da Polícia Federal, que era de uma relação de cargos de confiança do governo anterior, de 2019 a 2022. Zelar pela democracia é o que importa. Por isso ocupo a tribuna desta Casa para fazer esse registro, porque a responsabilidade de zelar pela democracia é desta tribuna. Cuidar e zelar pela Constituição da República é responsabilidade desta tribuna. Nós fizemos um juramento, nós assumimos um compromisso com a democracia ao tomarmos posse como deputados e deputadas estaduais em 2023, nesta legislatura.

“A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira, dia 19 de novembro, a Operação Contragolpe, para desarticular organização criminosa…”. Nós estamos diante disso. No Brasil, existe uma organização criminosa. Nós não estamos falando de pessoas desavisadas, que agem solitariamente. A gente precisa compreender que o ataque à democracia é parte de um processo organizado, e aqui a Polícia Federal identifica, na minha avaliação, corretamente uma organização criminosa.

(– Lê:) “A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira, dia 19 de novembro, a Operação Contragolpe, para desarticular organização criminosa responsável por ter planejado um golpe de Estado para impedir a posse do governo legitimamente eleito nas eleições de 2022 e restringir o livre exercício do Poder Judiciário. As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os investigados são, em sua maioria, militares com formação em forças especiais. Entre essas ações foi identificada a existência de um detalhado planejamento operacional, denominado, abre aspas ‘punhal verde e amarelo’, fecha aspas, que seria executado no dia 15/12/2022, voltado ao homicídio dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República eleitos. Ainda estavam nos planos a prisão e a execução de um ministro do Supremo Tribunal Federal que vinha sendo monitorado continuamente, caso o golpe de Estado fosse consumado.

O planejamento elaborado pelos investigados detalhava os recursos humanos e bélicos necessários para o desencadeamento das ações, com o uso de técnicas operacionais militares avançadas, além de posterior instituição de um, abre aspas, ‘gabinete institucional de gestão de crise’, fecha aspas, a ser integrado pelos próprios investigados para o gerenciamento de conflitos institucionais originados em decorrência das ações. Policiais federais cumprem 5 mandados de prisão preventiva, 3 mandados de busca e apreensão e 15 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, a proibição de se ausentar do País, com a entrega de passaporte no prazo de 24 horas, e a suspensão do exercício das funções públicas. O Exército Brasileiro acompanhou o cumprimento dos mandados que estão sendo efetivados no Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e Distrito Federal. Os fatos investigados nessa fase da investigação configuram, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa”.

É isso. Nós estamos diante de uma organização criminosa que quer transformar o País, voltar o País ao Estado autoritário, abolindo o Estado Democrático de Direito. É com isso que a gente precisa se incomodar. É disso que precisamos nos envergonhar. E é a isso, é à vigília em defesa da democracia que nós precisamos estar atentos, porque não é uma questão de opinião. Eu já ouvi muitas vezes aqui, na tribuna do Plenário desta Assembleia, defesa de anistia aos criminosos do 8 de janeiro.

Porque ali não foi um passeio no parque, ali não foi uma manifestação de opinião, as pessoas não foram a Brasília manifestar seu descontentamento. À medida que as investigações avançam, fica cada vez mais explícito que nós estamos diante de uma organização criminosa que, insatisfeita com o resultado eleitoral de 2022, quis e tenta desestabilizar o nosso país. Então não se trata de um debate sobre partido político, não se trata de um debate de quem você gosta e com quem você se identifica. Nós precisamos aprender as lições dos passados de autoritarismo que já existiram na história do nosso país, e zelar pela democracia é uma função de quem detém mandato e ocupa esta tribuna. Então eu quero fazer essas referências falando da importância dessa operação da Polícia Federal. Está aí sendo colocado, a público, todo esse esquema dessa organização criminosa que se esconde na extrema-direita e em partidos políticos para dar uma falsa ideia de opinião.

Fazer a discussão contra o Estado Democrático de Direito não é uma discussão de opinião, é crime, e essas pessoas precisam ser tratadas como criminosas. São as minhas considerações, presidente.