18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/7/2024

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Presidente, boa tarde. Boa tarde, deputados e deputadas. Este Plenário leva o nome de um verdadeiro estadista, de alguém que honrou o nome de governador de Minas, que é Juscelino Kubitschek. Samuel Wainer, deputado Betão, foi um dos grandes jornalistas da história deste país. Ele tem um livro de memórias fantástico. Há um diálogo entre JK e Samuel Wainer, o Waininho, como JK o chamava, antes da votação para decisão da construção de Brasília. Samuel Wainer faz uma colocação para o JK, deputado Ulysses, e JK fala assim: “Algo que eu nunca vou impor aos parlamentares é constrangimento, porque quem vota por constrangimento vai poder se arrepender depois”. O que nós estamos vivendo aqui, nesta tarde – e eu quero ser solidário aos colegas deputados da base –, é uma votação por constrangimento, um governador que coloca em constrangimento a sua base, por sua inabilidade política. Pela manhã, esse governador, deputado João Vítor, teve um diálogo, deputado Caporezzo, com o ministro do Supremo Tribunal Federal. A gente não sabe qual diálogo foi travado ali, mas era simplesmente esperar e dizer ao presidente da Assembleia: “Temos a esperança, temos a fé expectante de que teremos um parecer favorável e, consequentemente, vamos adiar esse processo de votação para que tenhamos uma solução melhor que a solução que vem do Propag, discutida inclusive exaustivamente com o nosso presidente e com os líderes desta Casa, que algumas vezes estiveram em Brasília, e até com o nosso bloco de oposição”.

O constrangimento é tamanho que, se fôssemos votar o projeto de lei complementar, a base não teria votos suficientes para aprovação. Inclusive, deputado Ulysses, arrisco dizer que, numa votação de PLC, pelo que está acontecendo aqui nesta tarde, muitos deputados reveriam seu voto, sabedores que são de que essa votação de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal impõe uma camisa de força, uma subserviência, coloca Minas de joelho diante do governo federal, rompe o pacto federativo, compromete as relações com os prefeitos, com a sua base, com os seus vereadores, mas, principalmente, sufoca aqueles que são prestadores do serviço público, que atende aos mais pobres e aos mais necessitados do Estado.

Temos aqui, então, nesta tarde, a reprodução daquilo que JK negava: não votação pelo constrangimento. É por isso que eu encaminho, mais uma vez, para que votemos “sim” a essa emenda que nós vamos votar, para que tenhamos uma redução de danos, pelo menos neste projeto de lei, já que o PLC não vai ser votado nessa tarde, porque o constrangimento imperou neste Parlamento nesta tarde. Muito obrigado.

O presidente – Obrigado, Professor Cleiton. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado João Magalhães.